Buscado no Carta Potiguar
Homero de Oliveira Costa prof. de ciência política da UFRN,
Dados da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil mostram que, entre 1995 e 2010 foram resgatados 38.031 trabalhadores escravizados. Foram realizadas 1009 operações – envolvendo diversos órgãos do governo, como a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal etc. – com 2.703 estabelecimentos inspecionados. Só em 2010, foram 69 operações em 16 Estados e 1.479 trabalhadores resgatados (nos termos do Ministério, referem-se ao trabalhador encontrado em situação análoga a de um escravo incurso em um ou mais hipóteses do artigo 149 do Código Penal).
Esses dados mostram além de grave violação aos direitos humanos que envergonham não apenas o país como a humanidade, revela que passados 123 anos da abolição da escravatura, ou seja, do fim oficial da escravidão no Brasil, ainda existem trabalhadores escravizados.
Em 2003, o governo definiu como uma de suas prioridades, o combate ao trabalho escravo. Foi constituída uma Comissão (Comissão Especial do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH), presidida por Nilmário Miranda, que elaborou um Plano para Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil. Um dos seus objetivos era o de declarar a erradicação e a repressão ao trabalho escravo contemporâneo como prioridades do Estado brasileiro.
O resultado de diversas ações é que entre 2003 e 2007, 19.927 trabalhadores em condições análogas à escravidão, foram resgatados. Em 2008 com os mesmos objetivos, foi elaborado o II Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, sob a coordenação de Paulo Vannuchi, Ministro da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República. Constam ações conjuntas de autoridades públicas e entidades engajadas da sociedade civil para enfrentar “essa persistente chaga de nosso organismo social, herança maldita do passado colonial escravista e afronta intolerável aos preceitos da Declaração Universal dos Direitos Humanos”.
Entre as prioridades estava a aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) n.438. De autoria do Senador Ademir Andrade (PSB-PA), com a redação da PEC 232/1995, de autoria do Dep. Paulo Rocha (PT-PA), apensada à primeira, que altera o art.243 da Constituição Federal e dispõe sobre a expropriação de terras (sem indenização) onde forem encontrados trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão, ou seja, “prevê a expropriação e destinação para reforma agrária de todas as terras onde essa vil opressão do trabalho humana seja flagrada”.
Essa PEC pode ser considerada instrumento indispensável no combate ao trabalho escravo. Ela foi aprovada em 2001 no Senado e em agosto de 2004, na Câmara dos Deputados em 1º turno, com 326 votos favoráveis. No entanto, desde então, aguarda para ser votada em 2º turno (para ser aprovada, uma PEC precisa de ter a anuência de 3/5 de votos favoráveis dos 513 deputados e ser votado em 2 turnos).
Poucos dias antes do recesso parlamentar, em junho de 2011, ensaiou-se uma votação, mas foi adiado novamente, tendo o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT/RS), afirmado na ocasião que esta será uma das prioridades de votação do Congresso em 2011.
Visando articular-se para sua aprovação, deputados de vários partidos favoráveis à aprovação da PEC 438, constituiu uma Frente Parlamentar de Combate ao Trabalho Escravo, sob a coordenação do dep. Domingos Dutra (PT/MA). Para o deputado, o empenho da presidenta Dilma Rousseff nesse sentido é de fundamental importância. Para ele “se a presidenta colocou o combate à pobreza no centro do seu governo, não há nada que represente melhor a pobreza do que o trabalho escravo”.
Quais as possibilidades não apenas de votação como principalmente de aprovação da PEC 438 na Câmara dos Deputados? A meu ver, remota. E por uma razão simples: a bancada ruralista – que é pluripartidária – e tem um número expressivo de deputados, muitos deles fazendo parte da chamada ”base aliada” do governo (que é frágil e fisiológica) não quer aprovar essa PEC. A saída do PR (Partido da República) deve levar o governo a adiar a votação, temendo novo embate e ser mais uma vez derrotado, como ocorreu em relação ao Código Florestal.
A simples existência de trabalho escravo no país deveria ser condição suficiente não apenas para envergonhar o país e causar indignação, como ser tema prioritário no Congresso que, com aprovação de medidas como as previstas na PEC 438, contribuirá grandemente para sua urgente e necessária erradicação. Mas, ao que tudo indica, ainda aguardará votação por um bom tempo.
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